Questão de Direito TributárioTribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017 - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.