Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Controle Externo

deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a Fazenda Pública promover seu lançamento.

é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.

C) é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória, não o é.

é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil, lançamento por homologação e lançamento por declaração.

é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável, calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.