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Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Ministério Público Área Processual

Enunciado

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

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