Questão de Direito do ConsumidorDefensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2003 - Defensor Público de 4ª Categoria
Enunciado
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.
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- 2017Assinale a alternativa CORRETA:Resolver
- 2017Assinale a alternativa CORRETA:Resolver
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