Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - Técnico Ministerial Área Diligências
Enunciado
Considere:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O domicílio eleitoral na circunscrição.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.
IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito.
De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em
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