Questão de Direito ConstitucionalTRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa
Enunciado
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada adotada pela Constituição Federal de 1988 , tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre
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