Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Técnico Ministerial Área Administrativa
Enunciado
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
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