Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador de Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.
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