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Questão de Direito TributárioSecretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos

Enunciado

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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