Questão de Direito TributárioAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR) - Especialista em Regulação Área Qualquer Área de Formação

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela inscrição em dívida ativa, assim entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.