Questão de Direito TributárioOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)
Enunciado
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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