Questão de Legislação EspecíficaTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem
Enunciado
De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
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