Questão de Direito AdministrativoANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Enunciado
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
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- IDIB2021A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.Resolver
- IESES2021No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:Resolver
- IESES2021O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administraResolver
- IESES2021De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:Resolver