Questão de Direito TributárioANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Enunciado
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
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