Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva
Enunciado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
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