Questão de Direito AdministrativoPGE-RN - Estagiário
Enunciado
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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- AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver