Question

O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá: I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal. II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda. III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento. Marque a alternativa correta:
A) As três afirmativas são falsas.
B) A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.
C) As três afirmativas são verdadeiras.
D) A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.
E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

Accepted Answer

Alternativa E: As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

Questão de Direito UrbanísticoPrefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo

Enunciado

Questão de Direito UrbanísticoPrefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo

Enunciado

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