Questão de Direito UrbanísticoPrefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo

Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.

Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural, independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio, indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim comercial.

Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para efeitos do Imposto.

A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização ou uso predominante.