Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Técnico em Meio Ambiente

Enunciado

Os comitês de bacia hidrográfica

devem atender à totalidade de uma bacia hidrográfica, não podendo atuar em um grupo de bacias.

têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário.

devem estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, cabendo à Agência Nacional de Águas sugerir valores para esta cobrança.

são a última instância de arbítrio para conflitos relacionados aos recursos hídricos.

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