Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Técnico em Meio Ambiente

Caso ocorra algum imprevisto que impeça o término das obras antes de 2012, a licença de instalação perderá sua validade, sendo necessária sua renovação para o término das obras.

Na etapa em que se encontra o referido empreendimento, as licenças prévias e de operação já devem ter sido obrigatoriamente obtidas.

Caso o início das atividades dê-se no prazo previsto, a empresa deverá solicitar renovação de sua licença de operação antes de maio de 2017.

Se o órgão ambiental responsável pela renovação da licença de operação não concluir a análise no prazo de cento e vinte dias, a licença será renovada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão responsável.