Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz.
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