Questão de Direito TributárioAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja apresentação de recurso administrativo.
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