Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Especialista em Assistência Social Área Administração

A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade.

Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei.

Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.