Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica
Enunciado
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
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