Question

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é
A) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
B) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
C) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
D) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
E) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Accepted Answer

Alternativa E: nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal