Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Luís - MA 2017 - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII A - Especialidade: Monitor de Transporte Escolar

É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.

O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.

Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.

Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.