Questão de Legislação Especial FederalHospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição) - Multiprofissional em Atenção Básica Área Enfermagem
Enunciado
Com base na lei do exercício profissional de enfermagem, julgue os itens que se seguem. O enfermeiro inscrito apenas no Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal pode exercer legalmente a enfermagem em municípios do estado de Goiás, limítrofes com o Distrito Federal.
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- 2019A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:Resolver
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- CESPE2019Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes. Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, aResolver