Question

Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para elaboração de folders e divulgação de informações ao público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar para concretização da contratação, consultou a área jurídica que, corretamente, orientou a
A) declarar dispensada a licitação, em razão do valor, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e formalizar a contratação por meio de nota de empenho de despesa.
B) declarar inexigível a licitação em razão do objeto, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e firmar instrumento de contrato, indispensável nos termos da lei.
C) realizar licitação, na modalidade pregão presencial em razão da indispensabilidade de apresentação de amostras, do tipo melhor técnica e preço, nos termos da Lei federal no 10.520/2002.
D) realizar chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil cuja proposta torne mais eficaz a execução do projeto, observadas as disposições da Lei federal no 13.019/2014.
E) realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do valor total estimado da contratação, se preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar federal no 123/2006, podendo ser adotada a modalidade pregão eletrônico.

Accepted Answer

Alternativa E: realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do valor total estimado da contratação, se preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar federal no 123/2006, podendo ser adotada a modalidade pregão eletrônico.

Questão de Legislação Especial FederalFundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) - Procurador

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalFundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) - Procurador

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