Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico Área Analista Técnico em Gestão de Políticas Sociais -
Enunciado
Sobre as exigências para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), considere:
I - Constituição dos conselhos de assistência social
II - Elaboração dos planos de assistência social
III - Instituição e funcionamento do fundo
IV - Comprovação da unidade orçamentária
São exigências para recebimento desses recursos:
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- 2019A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:Resolver
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- CESPE2019Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes. Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, aResolver