Question

Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou em denúncia anônima.
B) Recebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o indiciamento do investigado à autoridade policial.
C) Em razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
D) Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.
E) Deferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial.

Accepted Answer

Alternativa D: Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

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